A Promotoria de Justiça ajuizou uma Ação Civil Pública para exigir melhorias estruturais e operacionais na Unidade de Referência Especializada Estadual (URES), localizada na região. O objetivo é assegurar que a unidade, essencial para o atendimento especializado de pacientes, ofereça condições adequadas de infraestrutura e qualidade nos serviços prestados à população.
O Ministério Público identificou uma série de falhas na URES, que afetam diretamente o atendimento à saúde da comunidade. Entre as principais questões destacadas estão problemas estruturais como a inadequação de instalações elétricas, falhas no sistema de ventilação, e a necessidade urgente de reformas em áreas de grande circulação, além de questões relacionadas à gestão dos serviços, como o atendimento tardio e a falta de recursos.
O fluxo de acesso aos atendimentos especializados ofertados é através do Sistema Estadual de Regulação (SER), para os 20 municípios de cobertura do 9ºCRS. Porém, apenas os retornos são mantidos na própria unidade. Em relação à Santarém, de acordo com informações da Secretaria Municipal de Saúde deste ano, a demanda reprimida com pacientes em fila de espera nas especialidades para atendimento na URES é alta, mesmo que haja outras unidades que atendem as especialidades, a exemplo de Cardiologia, com 3.166 pacientes; Fisioterapia, 729; Ginecologia, 1.788 pacientes e Ortopedia, 3.510 pacientes.
Além dos pontos relacionados à estrutura física, foram observadas inconformidades quanto à fiscalização do cumprimento da carga horária pelos profissionais, ausência de transparência na divulgação dos atendimentos, inadequação na oferta de insumos para pacientes ostomizados e divulgação insuficiente dos serviços prestados.
O Corpo de Bombeiros realizou vistoria em 30 de agosto deste ano, resultando em Notificação de Vistoria, com descrição de exigências como apresentação de projeto de combate a incêndio, instalação de placas de sinalização, manutenção de instalações elétricas, recarga de extintores e iluminação de emergência. O documento observa que as pendências elencadas são remotas, conforme consta no Sistema SISGAT- CBMPA, (protocolo 138947), de 17 de setembro de 2018. Portanto, passados seis anos desde a vistoria, o Estado do Pará permanece inerte em relação às pendências, conforme a notificação de 2024, o que demonstra grave omissão.
A promotoria requer a concessão de liminar para imediata interdição da atual Unidade de Referência Especializada de Santarém (URES), proibindo o seu funcionamento até que sejam realizadas todas as reformas necessárias e a unidade obtenha as licenças e alvarás exigidos, incluindo o alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, requer que os serviços sejam transferidos para outro local, próprio ou alugado, devidamente estruturado, com todas as licenças e adequações, no prazo máximo de 30 dias, incluindo vistoria técnica da Vigilância Estadual e Bombeiros.
Requer ainda que seja determinada a substituição e instalação dos equipamentos obsoletos e quebrados por equipamentos novos e funcionando, também no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, ações para controle de ponto eletrônico, carga horária e divulgação adequada dos serviços. No prazo de 60 dias, apresentação de um projeto de reforma completo da URES, com cronograma físico financeiro e adequações elencadas na ACP, incluindo as exigências do Corpo de Bombeiros.
Ao final, o MPPA requer a confirmação dos pedidos liminares e a condenação do Estado do Pará para promover a integralidade do serviço da URES, de forma a garantir estrutura física e de pessoal, adequando a estrutura física, mantendo o fornecimento regular de insumos para pacientes ostomizados, garantindo a transparência e a publicidade nos atendimentos e a implementação e funcionamento do sistema de ponto eletrônico para controle de frequência dos profissionais, além da condenação por dano moral coletivo no valor de R$6 milhões.
A ação visa garantir que as autoridades competentes providenciem as devidas melhorias no prazo estipulado, para que os pacientes recebam os cuidados necessários em um ambiente seguro e adequado. A Promotoria solicita também que, caso os termos da ação não sejam atendidos, sejam aplicadas penalidades, incluindo a suspensão de ações promocionais relacionadas à URES, até que as condições de funcionamento sejam regularizadas.
A medida busca, acima de tudo, assegurar a dignidade e o direito à saúde dos cidadãos, que dependem da unidade para tratamento especializado.
MPPA