O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2.687/2022, que equiparia o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para fins legais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (13), após a aprovação do projeto no Senado em dezembro de 2024.

A proposição, que originou na Câmara dos Deputados, visava garantir que pessoas com diabetes tipo 1 tivessem os mesmos direitos e benefícios já previstos para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A justificativa para o veto, segundo a Presidência da República, baseia-se em argumentos constitucionais e fiscais. O governo argumenta que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que define a deficiência como resultado da interação entre o indivíduo e as barreiras sociais, e não como uma condição médica específica. Além disso, o governo destacou que a proposta criaria uma despesa obrigatória sem a devida previsão orçamentária, o que violaria normas constitucionais sobre a criação de novas despesas e a necessidade de fontes de custeio.

O projeto, se aprovado, exigiria que o Poder Executivo criasse instrumentos para avaliar o diabetes tipo 1 como deficiência, incluindo avaliações biopsicossociais realizadas por equipes multiprofissionais. Estima-se que entre 5% e 10% das pessoas com diabetes no Brasil tenham o tipo 1, condição que exige tratamento contínuo com insulina e cuidados médicos.

Após a publicação do veto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do parecer favorável ao projeto no Senado, expressou seu descontentamento nas redes sociais, lamentando a decisão e defendendo a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. Ele destacou que o projeto era essencial para garantir mais direitos e condições de igualdade para pessoas com diabetes tipo 1.

Para que o veto seja derrubado, é necessário que haja a maioria absoluta dos votos no Congresso Nacional, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A mobilização para reverter a decisão deve continuar nos próximos dias.

Fonte: Agência Senado