A Receita Federal decidiu revogar a fiscalização sobre o Pix, ato normativo que ampliava o monitoramento das transações realizadas por bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo federal anunciou a edição de uma medida provisória (MP) que visa garantir a isonomia entre os pagamentos feitos via Pix e em dinheiro, proibindo a cobrança diferenciada entre as duas modalidades.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que esclareceram que a MP tem como objetivo reforçar princípios fundamentais garantidos pela Constituição, como o sigilo bancário, a gratuidade do Pix para pessoas físicas e a não tributação das transações. A medida também visa esclarecer distorções propagadas nas redes sociais, especialmente a ideia de taxação do Pix.

"A revogação da norma ocorre por dois motivos principais: primeiro, para evitar que ela seja usada de forma indevida por criminosos; e segundo, para assegurar que a tramitação da MP aconteça de forma clara e sem obstáculos", explicou Barreirinhas.

Com a MP, comerciantes não poderão mais cobrar valores diferentes para transações realizadas via Pix e em dinheiro. O ministro Fernando Haddad destacou que a medida visa acabar com a confusão gerada pelas fake news, esclarecendo que o Pix será tratado de forma equivalente ao pagamento em dinheiro, sem acréscimos. "O que está sendo cobrado em dinheiro será cobrado igualmente em Pix", afirmou Haddad.

O governo também reforçou que a MP tem como objetivo proteger a população, especialmente os pequenos comerciantes e consumidores de baixa renda, garantindo a gratuidade do Pix e assegurando que as transações sejam realizadas com transparência e sem custos adicionais. "A medida assegura que o Pix continue funcionando de forma eficiente e acessível para todos", afirmou o ministro.

Haddad também negou que a revogação da instrução normativa fosse um reconhecimento da derrota frente às fake news, explicando que a decisão foi tomada para evitar mal-entendidos e permitir que a MP fosse discutida de forma séria e responsável pelo Congresso Nacional. "O objetivo é proteger o que já está garantido na Constituição e dar mais clareza à legislação", concluiu.