O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal a suspensão imediata do licenciamento das obras de ampliação de um porto em Santarém (PA), localizado na praia do bairro Maracanã, no Rio Tapajós. Além da interrupção das atividades, o MPF pediu a aplicação de uma multa no valor de R$ 350 milhões às empresas solicitantes do licenciamento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
O pedido de suspensão foi motivado pelo descumprimento, por parte das empresas e da Semas, de um acordo judicial aprovado em abril de 2024. Segundo o procurador da República Vítor Vieira Alves, a violação ocorreu quando as empresas deram início ao processo de licenciamento sem antes realizar a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade pesqueira artesanal de Santarém, conforme estabelecido no acordo.
A CPLI, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que possui força de lei no Brasil, exige que a comunidade pesqueira seja consultada sobre projetos que impactem seu modo de vida. A comunidade pesqueira já havia elaborado um protocolo detalhado sobre como deveria ser realizada essa consulta. Mesmo com informações indicando que o prosseguimento do licenciamento sem a devida consulta violava o acordo judicial, a Semas reativou a licença de instalação das obras em agosto de 2024.
O MPF também solicitou à Justiça Federal o desfazimento das obras e a remoção do maquinário utilizado, considerando que as atividades estão em desacordo com a legislação ambiental e os direitos da comunidade pesqueira.
O processo referente a este caso é o número 1001978-21.2024.4.01.3902.
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