A 15ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santarém, no âmbito de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar inspeções no Prédio da Unidade de Internação do Centro de Atendimento Socioeducativo do Baixo Amazonas (FASEPA/CSEBA), solicitou vistoria técnica no local, realizada no último dia 15 de março pelo Grupo de Apoio Técnico Indisciplinar do MPPA (GATI/Engenharia).
Em relação aos alojamentos-celas, o relatório apontou que as condições de funcionamento são as mais precárias possíveis em termos sanitários, com equipamentos rudimentares. A iluminação é praticamente inexistente e falta de ventilação resulta em ambiente quente e úmido, além de não ser possível a renovação do ar. As instalações de esgoto são improvisadas e em toda a área aberta disponível há fossas mal construídas que não atendem à demanda da unidade, levando a frequente utilização do serviço de limpa-fossa. Efluentes de esgoto se confundem com efluentes pluviais e ficam expostos, transbordando quando as fossas atingem a sua capacidade máxima ou em dias de chuva. O quadro atrai mosquitos e outros agentes sanitariamente indesejáveis.
Não há local adequado para acondicionar o lixo até a coleta pela Prefeitura, e sim um local improvisado ao lado da lavanderia. Também não existe um espaço adequado para a lavanderia, que também é improvisada e sem estrutura física para o serviço. Em relação à cozinha, o espaço é excessivamente quente e os exaustores não são suficientes para condicionar o ambiente. Os depósitos de alimentos não possuem ventilação natural e nem mecânica.
As demais condições prediais, como infiltrações e condições dos alojamentos-celas foram apontadas por meio de relatório fotográfico de forma setorizada, com identificação das falhas, além de ser improvisado espaço que seria uma sala de vídeo, para funcionar alojamento-cela, sem que contenha banheiro. Também não há banheiros para pessoas com deficiência.
A Promotoria encaminhou cópia do Relatório Técnico para o Secretário Regional de Governo do Estado do Pará, e Presidência da FASEPA, para as providências necessárias.
Além do procedimento em andamento, a Promotoria atua no Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública ajuizada no ano de 2012 em face do Estado do Pará, em que foi objeto a construção de um prédio destinado ao Centro de Atendimento Socioeducativo do Baixo Amazonas (CSEBA), cuja construção deveria ter iniciado até 21 setembro de 2021, com o prazo de 18 meses para o término, e até o presente momento, o CSEBA não possui prédio adequado.
Por fim, na avaliação da Promotoria de Justiça, apoiado nas inspeções realizadas na unidade, e em tudo que foi materializado no Relatório Técnico (RVT 067/2023), entende grave violação aos direitos dos socioeducandos, e dos servidores que não possuem condições para desenvolvimento das ações técnicas, diante do local ser insalubre, e portanto, contrariando à legislação do SINASE, e Estatuto da Criança e Adolescente.
