IPTU: Prefeitura oferece até 100% de desconto para inadimplentes com o fisco municipal

A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), está dando aos contribuintes em atraso com o fisco municipal, a oportunidade de quitar os débitos gerados até 2022. Até dia 30 de novembro, o Programa de Recuperação de Crédito (PROREFIS) está aberto com planos, que vão desde descontos em juros e multas a parcelamentos de até 20 vezes.

O Prorefis encerraria no dia 31 de outubro, mas foi prorrogado por meio do Decreto Municipal Nº. 1.039/2021 - GAP/PMS, de 29 de outubro de 2021. Dessa forma, o novo prazo possibilita ao contribuinte o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos vencimentos tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2020. O programa incentiva a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas e serve também para evitar que dívidas acabem ajuizadas ou protestadas.

Os débitos que podem ser negociados com até 100% de desconto nas multas e juros são Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); multas de natureza não tributárias e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento. Não serão objeto da redução o valor principal dos tributos e as multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação acessória

A Secretária municipal de Finanças, Josilene Pinto, ressalta que o quantitativo de inadimplentes com o município ainda é muito alto e o Prorefis possibilita que o contribuinte fique adimplente com suas obrigações fiscais.

"O Prorefis beneficia o contribuinte a quitar essa dívida em até 100% em parcela única, dessa forma possibilita que o município possa fazer investimentos em saúde, educação e infraestrutura. O numero inadimplentes com o IPTU e coleta de lixo ainda é alta " ressalta a secretária de finanças.

Parcelamento e condições

Os débitos podem ser pagos em cota única ou em até 20 parcelas mensais e sucessivas, sem juros de mora, multas e penalidades tributárias em até:

• 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única;
• 95% (noventa e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até (05) parcelas;
• 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas;
• 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 20 (vinte) parcelas.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada na Avenida Sérgio Henn, nº 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento das 8h às 14h.