STF Barra Isenção de IPVA Sem Análise Financeira
Roraima tem lei derrubada por falta de estudo de impacto.
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Roraima tem lei derrubada por falta de estudo de impacto.
Especialista expõe os riscos do endividamento público crescente.
Para obter o benefício, deve-se entrar com o pedido formal de isenção junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa)