Ministério Público do Pará ajuíza Ação Civil Pública para adequação higiênico-sanitária e estrutural do Mercado Modelo

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Santarém, ajuizou uma Ação Civil Pública na última quarta-feira(9), requerendo ao Município de Santarém a adequação higiênico-sanitária e estrutural-predial do Mercado Modelo, localizado no centro da cidade, bem como a fiscalização contínua, com consequente autuação e apreensão das mercadorias impróprias comercializadas no espaço público.

O caso já vinha sendo acompanhado desde janeiro de 2023 pelo MPPA, quando o promotor de Justiça Ramon Furtado instaurou Inquérito Civil com o propósito de "apurar a fiscalização do comércio de produtos de origem animal e vegetal, para garantir a procedência e condições armazenamento e higiene no Mercado Modelo no município de Santarém/PA, as quais estão fora das especificações legais e administrativas, o que afrontaria o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.

Na ACP estão incluídos os laudos de vistorias técnicas realizadas pela promotoria e Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA-GATI e relatórios dos órgãos de fiscalização. Entre os pedidos, a promotoria requer que seja determinado ao município para que no prazo de 180 dias, providencie reforma e adequações dos espaços físicos onde são comercializados os alimentos, conforme preconiza a legislação sanitária; reforma e adequações dos espaços comuns, banheiros, piso e calçamento, instalações elétricas, instalações de água, instalação de esgoto, sistema de drenagem fluvial e escoamento superficial, cobertura, paredes que apresentam fissuras e esquadrias.

Os pedidos incluem ainda promoção de acessibilidade, adequação imediata no sistema de prevenção e combate ao incêndio e ao pânico, adequação do sistema de ventilação, circulação e renovação natural do ar e da iluminação e outros, todos relacionados à correta higiene, descarte adequado de resíduos, além da realização de uma campanha de educação sanitária para esclarecer aos manipuladores de alimentos e a população sobre os perigos do consumo de produtos de origem animal contaminado, adulterado vencido e sem procedência.

A promotoria destaca na ACP que todos os relatórios foram encaminhados ao município, que "não adotou nenhuma medida efetiva para solucionar a problemática apresentadas nos relatórios, deixando a população de Santarém à mercê com os problemas do referido local, haja vista que o ente não está cumprindo sua obrigação legal de estruturá-lo, dotando-o de condições de higiênico-sanitárias e de segurança".