O Projeto de Lei 78/2025, apresentado em 03 de fevereiro de 2025, não está mais em tramitação. O autor, Deputado Kiko Celeguim, solicitou a retirada do projeto antes que ele passasse por todas as etapas do processo legislativo.
Inicialmente, o PL foi encaminhado para análise nas comissões competentes da Câmara dos Deputados. No entanto, em 27 de fevereiro de 2025, o Deputado Celeguim retirou o projeto após o deferimento do Requerimento n. REQ 644/2025. Consequentemente, o projeto não foi aprovado e não se transformou em lei.
A proposta do deputado visava reformar o sistema de aplicação de multas, buscando uma abordagem mais justa que considerasse o impacto financeiro sobre diferentes grupos sociais. A intenção era aumentar a efetividade das multas como ferramenta educativa e preventiva.
"A mudança busca uma aplicação mais justa das multas, levando em conta os impactos financeiros sobre diferentes grupos sociais." disse o Deputado Celeguim.
O projeto, se aprovado, determinaria que a regulamentação ocorresse em até 90 dias, com a lei entrando em vigor em 180 dias. Contudo, com a retirada, essas etapas não serão mais realizadas.
Para aqueles interessados em acompanhar a tramitação de outros projetos de lei, o site da Câmara dos Deputados continua sendo a principal fonte de informação.
É importante ressaltar que outros aspectos do Código de Trânsito Brasileiro, como o sistema de pontos na CNH, não seriam afetados por este projeto, que focava exclusivamente na questão das multas.
*Reportagem produzida com auxÃlio de IA